Art. 1 da Lei 7755/09, Sete Lagoas

Lei nº 7.755 de 27 de Julho de 2009

AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m², avaliado em R$ 84.571,70 (oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos);
b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m², avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
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