Artigo 44 da Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008 do Munícipio de Uberaba

Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 44 - Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
- Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Anexo I.1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - Anexo 1.2 - Meta Fiscal - Resultado Primário - Anexo I.3 - Meta Fiscal - Resultado Nominal - Anexo I.4 - Meta Fiscal - Montante da Dívida - Anexo I.5 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido - Anexo I.6 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos - Anexo I.7 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime de Previdência - Anexo I.8 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - Anexo I.9 - Riscos Fiscais - Riscos Fiscais e Previdências - Anexo II - Meta Fiscal da Receita - Previsão e Comparativo dos Três últimos Exercícios - Anexo III - Prioridades e Metas da Administração Municipal - Despesas por Programas

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Dezembro de 2020

Municipal n.º 10.605/08; (3) com relação ao Auto de Infração 192808, pela aplicação da penalidade de MULTA de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, por descumprimento... A SECRETARIA …

Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Dezembro de 2020

, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08 e de APREENSÃO, com embasamento legal no art. 44, VI, da Lei... e VIII, da Lei Municipal n.º 10.605/08; (4) com relação ao Auto …

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Outubro de 2020

de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08 e de APREENSÃO, com embasamento legal no..., II, por descumprimento ao disposto no art. 25, IV “a”, da Lei Municipal …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Setembro de 2020

, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08 e de APREENSÃO, com embasamento legal no art. 44, VI... A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao …

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Agosto de 2020

de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08 e de APREENSÃO, com embasamento legal no..., por descumprimento ao disposto no art. 25, II, da Lei Municipal n.º 10.6…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 31 de Julho de 2020

Municipal n.º 10.605/08, por descumprimento ao disposto no art. 45, I, do mesmo diploma legal. Porto Alegre, 30 de julho... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Junho de 2020

aplicação das penalidades de MULTA de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08... no art. 45, §2.º, da Lei Municipal n.º 10.605/08. Porto Alegre, 29 de junho de …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Junho de 2020

Municipal n.º 10.605 /08, por descumprimento ao disposto no art. 45 , I, do mesmo diploma legal. Porto Alegre, 04 de junho... A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Maio de 2020

, com embasamento legal no art. 44 , II, por descumprimento ao disposto no art. 25 , II, da Lei Municipal n.º 10.605 /08; (2..., da Lei Municipal n.º 10.605 /08, por descumprimento ao disposto no Art…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Maio de 2020

das penalidades de MULTA de 100 UFMs, com embasamento legal no art. 44, III, da Lei Municipal n.º 10.605/08..., pela aplicação das penalidades de MULTA de 100 UFMs, com embasamento legal no art. 44,…

Termo ou Assunto relacionado