Artigo 41 da Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008 do Munícipio de Uberaba

Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 41 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0056812-91.2019.8.21.7000 RS

da Lei Municipal 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida.... 52, II, da Lei 8.279/1999 c/c art. 72, II e III, da Lei Federal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076163492 RS

IM Nº 70076163492 (Nº CNJ: 0380464-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PUBLICIDADE IRREGULAR EM QUIOSQUE. AUTUAÇAO E MULTA. AÇAO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, APLICAÇAO DA LEI GERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0209162-35.2017.8.21.7000 RS

os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente... estabelecidos pelo art. 35 da Lei Complementar Municipal 412/2012, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0204464-83.2017.8.21.7000 RS

da Lei Municipal 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida... falar em arbitrariedade do Poder Público, pois a multa diária encontra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122373-33.2017.8.21.7000 RS

do Município.\ Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 10.605 /2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas.... Por sua vez, a Lei Municipal 10.605 /2008, que trata do comércio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0154018-76.2017.8.21.7000 RS

observados os arts. 41 e 42 da Lei Municipal 10.605 /2008 quanto à localização, dimensões e espécie de painéis... sem prévia autorização do Município.? Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0010404-13.2017.8.21.7000 RS

ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.\ Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 10.605/2008... que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei

Termo ou Assunto relacionado