da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida.... 52, II, da Lei nº 8.279/1999 c/c art. 72, II e III, da Lei Federal nº …
Artigo 40 da Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008 do Munícipio de Uberaba
Lei nº 10.605 de 10 de Julho de 2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40 - Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2009, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078383155 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM Nº 70078383155 (Nº CNJ: 0203527-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076163492 RS
IM Nº 70076163492 (Nº CNJ: 0380464-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PUBLICIDADE IRREGULAR EM QUIOSQUE. AUTUAÇAO E MULTA. AÇAO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL, APLICAÇAO DA LEI GERAL…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS
RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0209162-35.2017.8.21.7000 RS
os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente... estabelecidos pelo art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 412/2012, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0204464-83.2017.8.21.7000 RS
da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida... falar em arbitrariedade do Poder Público, pois a multa diária encontra …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0122373-33.2017.8.21.7000 RS
do Município.\ Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605 /2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas.... Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605 /2008, que trata do comércio …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0154018-76.2017.8.21.7000 RS
sem prévia autorização do Município.? Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605 /2008 estabelecem que a veiculação....? Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605 /2008 estabelecem …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0010404-13.2017.8.21.7000 RS
ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município.\ Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605/2008... que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei…