Art. 44 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Robson Carlos, Advogado
há 3 meses

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia aos 26/06/2019 em que imputa ao Cb PM RE 000000- F A B o crime de abuso de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea i, da…
Robson Carlos, Advogado
há 3 meses

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia aos 26/06/2019 em que imputa ao Cb PM RE 000000- F A B o crime de abuso de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea "i", da…

Página 11 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Fevereiro de 2020

26/07/2019 (fl. 78), ofereceu resposta à acusação às fls. 96/109, quando requereu a rejeição da denúncia pela inépcia e pela falta de justa causa, bem como requereu a absolvição sumária nos termos do…

Página 2344 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Novembro de 2019

como crime, só basta petição do devedor renovando os fundamentos da insurgência. Poderá levar, no mínimo, esta magistrada a ter que responder a processo na seara penal, para fins de demonstrar, em…

Página 2852 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2019

Constituição Federal impõe diversos princípios que devem ser observados a todos os agentes públicos, os princípios da Administração Pública. Sopesando o caso concreto, diante da resistência do…

Comentários à Lei nº.: 13.869/19 - Parte I - Introdução

É comum em quase todos do Direito o operador ansiar por atualizações legais, consistindo em criações e alterações das leis. Aliás, por se tratar de uma ciência humana autoaplicável, não é concebível…

Termo ou Assunto relacionado