Artigo 43 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 43. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:
‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

Petição - Ação Uso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo no. 0072922-36.2020.8.19.0001 , brasileiro, , titular da carteira de identidade Registro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0115154-61.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) FFCJ Nº 70084767953 (Nº CNJ: 0115154-61.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE.

A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?

, portanto, a conduta do art. 7º, inciso XXI, como abusiva da Lei 13.869 /19. Também somos da opinião... típica. Observa-se que o art. 43 do referido diploma altera a redação do Estatuto da OAB (L…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

concedendo a ordem do writ, na concessão de Prisão Domiciliar in limine para que o paciente aguarde o processo em prisão domiciliar, uma vez que os dispositivos legais do artigo 7º, inciso V, da Lei…

Portaria n. 529/2020 - 26 de maio de 2020 do TJPA

142.513/ES do STJ e Habeas corpus coletivo 118.536 do STF. Refere violação do artigo 43 da lei 13.869/19... que a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, prevê em seu artigo 11-B (incluído pela Lei

Portaria n. 529/2020 - 26 de maio de 2020 do TJPA

142.513/ES do STJ e Habeas corpus coletivo 118.536 do STF. Refere violação do artigo 43 da lei 13.869/19... que a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, prevê em seu artigo 11-B (incluído pela Lei

Página 368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

, destaca HC 142.513/ES do STJ e Habeas corpus coletivo 118.536 do STF. Refere violação do artigo 43 da lei 13.869/19... e tribunais concederem ordem de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, …

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

. Neste careiro, destaca HC 142.513/ES do STJ e Habeas corpus coletivo 118.536 do STF. Refere violação do artigo 43... da lei 13.869/19 que disciplina que constitui crime violar direito ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5718190-47.2020.8.13.0000 MG

da Autoridade Policial, eis que foram violadas as prerrogativas do advogado, nos termos do art. 43 da Lei 13.869 /19. Alega... se infere do art. 7º , § 6º , da Lei 8.906 /94, é prerrogativa do …

Página 7 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 25 de Novembro de 2020

disposto no art. 43 da Lei n.º 13869 /2019; Protocolo n.º 5740/2020 (autuado sob o n.º 630/2020), do Deputado Subtenente... n.º 5731/2020 (autuado sob o n.º 621/2020), dos Deputados Ademar Traiano …

Termo ou Assunto relacionado