Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Doutrina sobre este ato normativo
A Nova Lei de Abuso de Autoridade
Ivan Luís Marques da Silva, Gabriela Alves Campos Marques
A nova Lei de Abuso de Autoridade traz profundas alterações no ordenamento jurídico em comparação à norma anterior, foram criados 15 tipos penais que geram punições na esferas civil, administrativa e penal. Com conteúdo completo, organizado e escrito em linguagem fluida, todos os artigos da n...
Central não garante o bloqueio do valor exato e correto da dívida. Contudo, por se tratar de instrumento eficiente à satisfação do crédito, não se justifica suspender o seu uso em razão do disposto…
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2019.8.26.0554 (processo principal…
tornem conclusos para decisão. - ADV: MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB XXXXX/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-97.2019.8.26.0554 - Despejo por Falta…
de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o alvará requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB…
Processo XXXXX-08.2022.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Augusta de Oliveira Lima Santos - Banco Cetelem S.A. - Intimação das partes para,…
S/s Ltda - Vistos. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar o endereço para possibilitar a citação compete, precipuamente, à parte autora/exequente (art. 319, II e art. 485, IV…
legal supracitado, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
NÚMERO ÚNICO: 5002426-04.2022.4.03.6144 POLO PASSIVO DISPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA | 54198/MG MARCELO TORRES MOTTA | 67249/MG CUMPRIMENTO DE…
Processo 0003524-60.2021.8.26.0554 (processo principal 1024800-38.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Caroline Marcondes Coutrim - Uniesp Paga Fundo de Investimento…