Artigo 36 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta... artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o …

Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria... de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre …

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

o seu uso em razão do disposto no art. 36 da Lei n. 13.869/19, que tipifica crime de abuso de autoridade nos seguintes... do mesmo diploma legal. Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0089915-55.2020.8.21.7000 RS

ilícito penal, tipificado no artigo 36 da Lei 13.869 /2019. Assim prevê o disposto mencionado, ?in verbis?: Art. 36.... PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 36 da Lei 13.869 /2019, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0104463-85.2020.8.21.7000 RS

ao trâmite processual, não é vedada pelo teor do novel artigo 36 da Lei 13.869/2019. O Superior Tribunal de Justiça.... Inicialmente, para a configuração do tipo penal de que trata o artigo 36

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0039714-59.2020.8.21.7000 RS

decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. O artigo 36 da Lei 13.869 /19 está em harmonia.... A determinação de penhora online pelo sistema Bacen Jud não atrai a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0022658-27.2020.8.21.9000 RS

BACENJUD A PRETEXTO DE incompatibilidade COM AS DISPOSIÇAO DO ART. 36 DA Lei 13.869/2019, QUE define os crimes de abuso... prevista no art. 36 da Lei n. 13.869/2019. Afirmou ser credora de Isabel …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0037203-05.2020.8.21.9000 RS

BACENJUD A PRETEXTO DE incompatibilidade COM A DISPOSIÇAO DO ART. 36 DA Lei 13.869/2019, QUE define os crimes de abuso... do sistema BACENJUD com a tipificação prevista no art. 36 da Lei n. 13.869/2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0022658-27.2020.8.21.9000 RS

BACENJUD A PRETEXTO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÃO DO ART. 36 DA LEI 13.869/2019, QUE DEFINE OS CRIMES DE ABUSO... DE AUTORIDADE. PENHORA ONLINE REGULADA PELO ART. 854 DO CPC. POSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0037203-05.2020.8.21.9000 RS

BACENJUD A PRETEXTO DE INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 36 DA LEI 13.869/2019, QUE DEFINE OS CRIMES DE ABUSO... DE AUTORIDADE. PENHORA ONLINE REGULADA PELO ART. 854 DO CPC. POSSIBILIDADE …

Termo ou Assunto relacionado