Art. 36 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
há 8 horas

A Lei nº 13.869/19 - A penhora de ativos financeiros - sistema BACENJUD

A Lei 13.869/19 - A penhora de ativos financeiros - sistema BACENJUD No dia 03/01/2020 entrou em vigor a Lei ... 13.869/19, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e prevê em seu a…

Andamento do Processo n. 0011143-25.2019.8.19.0063 - 27/02/2020 do TJRJ

: Considerando o disposto no artigo 36 da Lei 13.869/19 e que o sistema BACENJUD atinge todas as contas e aplicações financeiras...

Andamento do Processo n. 0703460-84.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJDF

em execução, ao fundamento de que a medida se amoldaria à tipificação prevista no artigo 36 da Lei 13.869/19, dispositivo... de que a medida afigura-se incabível à luz do que preceitua o artigo 3…

Andamento do Processo n. 1016515-52.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJMT

não encontrados. b) Lado outro, não obstante a Lei . 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), em seu artigo 36... BACENJUD para evitar incorrer em crime de abuso de autoridade (Lei . 13.869, de 0…

Andamento do Processo n. 1000602-43.2018.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

no art. 36, da Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro... satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Bacenjud, …

Andamento do Processo n. 1002573-63.2018.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei ... o pedido de penhora via sistema Bacenjud, com fundamento, ainda, no artigo

Andamento do Processo n. 1002582-25.2018.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

a infração disposta no art. 36, da Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível... do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiramente o dinheiro na …

Andamento do Processo n. 8011121-60.2015.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

. 36, da Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro... TOPAZIO S.A., EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos. …

Andamento do Processo n. 1001699-44.2019.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei 13.869/19, que dispõe... via sistema Bacenjud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no art

Andamento do Processo n. 1001501-41.2018.8.11.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do DJMT

disposta no art. 36, da Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora... EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGUES & CIA LTDA - ME EXECUTADO: EDELSON DOS REIS …
Termo/Assunto relacionado