Artigo 36 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Central não garante o bloqueio do valor exato e correto da dívida. Contudo, por se tratar de instrumento eficiente à satisfação do crédito, não se justifica suspender o seu uso em razão do disposto…

Página 1018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-11.2019.8.26.0554 (processo principal…

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

tornem conclusos para decisão. - ADV: MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE (OAB XXXXX/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-97.2019.8.26.0554 - Despejo por Falta…

Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o alvará requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB…

Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-08.2022.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Augusta de Oliveira Lima Santos - Banco Cetelem S.A. - Intimação das partes para,…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

S/s Ltda - Vistos. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar o endereço para possibilitar a citação compete, precipuamente, à parte autora/exequente (art. 319, II e art. 485, IV…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

legal supracitado, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5002426-04.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002426-04.2022.4.03.6144 POLO PASSIVO DISPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA | 54198/MG MARCELO TORRES MOTTA | 67249/MG CUMPRIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 0051786-15.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2022 do TJRJ

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051786-15.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0014691-98.2016.8.19.0213 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0003524-60.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0003524-60.2021.8.26.0554 (processo principal 1024800-38.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Caroline Marcondes Coutrim - Uniesp Paga Fundo de Investimento…

Termo ou Assunto relacionado