Artigo 36 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0600368-18.2020.6.21.0049 - Cumprimento de Sentença - 04/03/2024 do TRE-RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0600368-18.2020.6.21.0049 : 0600368-18.2020.6.21.0049 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SÃO GABRIEL -PROCESSO RS) RELATOR : 049ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL RS FISCAL DA LEI…

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

2. Caso infrutífero (saldo insuficiente ou inexistente) ou inviável o bloqueio (sem relacionamento bancário ou número incorreto), intime-se a parte credora para se manifestar quanto ao prosseguimento…
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Publicação do processo nº 0011194-81.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 0011194-81.2023.8.26.0554 (processo principal 1016411-59.2021.8.26.0554) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0012357-43.2016.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2024 Processo 0012357-43.2016.8.26.0554 (processo principal 0017589-41.2013.8.26.0554) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1015028-80.2020.8.26.0554 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2024 Processo 1015028-80.2020.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A -…

Publicação do processo nº 1003185-48.2023.8.26.0123 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 1003185-48.2023.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial -…

Publicação do processo nº 0000241-61.2023.8.26.0456 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 0000241-61.2023.8.26.0456 (processo principal 1002196-81.2021.8.26.0456) -…

Publicação do processo nº 1000830-75.2019.8.26.0456 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2024 Processo 1000830-75.2019.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -…

Publicação do processo nº 0000329-38.2023.8.26.0444 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2024 Processo 0000329-38.2023.8.26.0444 (processo principal 1000539-43.2021.8.26.0444) - Cumprimento…

Publicação do processo nº 0001534-95.2023.8.26.0123 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 0001534-95.2023.8.26.0123 (processo principal 1002284-80.2023.8.26.0123)…