Artigo 33 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Página 726 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Anápolis - 1° Vara Cível Anápolis Número do processo: 5300969-46.2019.8.09.0006 Polo ativo: Laudiana Rosa Da Cunha Abreu Polo passivo: Bercario Educ. Infantil Bem Me Quer Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL…

Página 751 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Anápolis - 1ª Vara Cível ANÁPOLIS Número do processo: 5170358-73.2017.8.09.0006 Polo ativo: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Polo passivo: SHARON ARQDESIGN…

Página 758 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Anápolis - 1ª Vara Cível ANÁPOLIS Número do processo: 5043442-57.2018.8.09.0006 Polo ativo: MIRIAN AUTO POSTO LTDA Polo passivo: JC LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA-ME Tipo de ação:…

TJMG • 0076914-07.2020.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos n. 0076914-07.2020.8.13.0313 Vistos. 1) Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelos autores Thiago Verydomar de Souza (fl. 92) e Eduardo Vinícius Carvalho (fl. 94), julgo extinta a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020117-70.2020.5.04.0811

Acórdão: 0020117-70.2020.5.04.0811 (ROT) Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0026141-61.2020.8.26.0000 SP 0026141-61.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000317501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de…

Andamento do Processo n. 0007026-78.2020.2.00.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado - 28/04/2021 do CNJ

N. 0007026-78.2020.2.00.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Abril de 2021

N. 0002848-52.2021.2.00.0000 - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO - A: E. D. N. S.. Adv(s).: BA48229 - ELIOMAR DAS NEVES SANTOS. R: M. T. R. D. A. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conselho…

Página 767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

Anápolis - 1° Vara Cível Anápolis Número do processo: 5560950-56.2018.8.09.0006 Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERA Polo passivo: FABRICIO…

Página 3311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Abril de 2021

PERITO CLAUDIO HENRIQUE DIAZ SILVA Intimado(s)/Citado(s): - ESQUADRIA E VIDRACARIA GERPOL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e99aa7 proferido nos autos. ace…

Termo ou Assunto relacionado