Art. 32 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 32. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00208054020205040000

a probabilidade do direito e o perigo na demora. Sustentam estar configurada violação ao disposto no art. 32 da Lei 13.869 /19..., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO (69991/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (220540/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA…

Andamento do Processo n. 5002454-69.2020.4.02.0000/rj - Habeas Corpus - 17/03/2020 do TRF-2

Habeas Corpus Nº 5002454-69.2020.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): SIMONE SCHREIBER PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO SILVEIRA MORA ADVOGADO: RJ179487 - JULIO SIQUEIRA REIS IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085293-48.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0085293-48.2020.1.00.0000

Decisão: Ementa: Direito processual penal. Reclamação criminal. Súmula vinculante 14. Prejudicada. 1. Nas informações prestadas, a autoridade reclamada noticiou que o investigado já teve acesso aos …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2020

Município de Santos apresentou recurso extraordinário que, após ter ficado sobrestado com fundamento no Tema 437 da repercussão geral, retornou à Turma de julgamento para possível retratação logo…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Fevereiro de 2020

§ 2º Poderão integrar o NEEP/SUAS-RN os sujeitos envolvidos na construção e no processo de implementação do SUAS e da PNEP/SUAS, no âmbito do Rio Grande do Norte. Art. 5º - Os membros do…
Renan Monteiro, Advogado
há 4 meses

Como o advogado deve proceder quando não consegue obter acesso a determinado processo.

É imprescindível que o direito de acesso a processos seja garantido aos advogados. Trata-se de meio de acesso à informação que, inclusive, é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 07278562020198090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. HABEAS CORPUS Número : 5727856.20.2019.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : PEDRO PAULO GUERRA…

Andamento do Processo n. 0144160-95.2019.8.21.0001 - 15/01/2020 do TJRS

001/2.19.0099790-6 (CNJ 0144160-95.2019.8.21.0001) - J.P. X R.S.C. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E R.D.M. (PP. MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA 78267/RS) E J.R.S. (PP. FERNANDO FRANCO DA CRUZ…

Página 14 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Janeiro de 2020

AVISTARAM NO CONTRAFLUXO UM VEÍCULO SUSPEITO. IMEDIATAMENTE, VIA RÁDIO, OBTIVERAM A INFORMAÇÃO DE QUE DOIS INDIVÍDUOS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO, TRIPULANDO UM AUTOMÓVEL VW/GOLF, DE COR VERDE, COM AS…

Termo ou Assunto relacionado