Artigo 32 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 32. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025711-12.2020.8.26.0000 SP 0025711-12.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0025711-12.2020.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0021964-54.2020.8.26.0000 SP 0021964-54.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0021964-54.2020.8.26.0000/50000, da…

Meios judiciais cabíveis para obtenção do acesso aos autos do inquérito polícial: hipótese em que seja negado injustificadamente ao defensor do investigado.

Autor Victor Hugo R.F.S.Nunes. Graduando em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci/UNIASSELVI. E-mail: vitor-aia@live.com INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como finalidade elucidar o…

Andamento do Processo n. 0622267-40.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal - 16/04/2021 do TJCE

0622267-40.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: Ramon Alcântara Gomes de Andrade Costa. Impetrante: José Cláudio Benevides Vieira Júnior. Paciente: Maria de Fátima Veloso Soares Mota…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622267-40.2021.8.06.0000 CE 0622267-40.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0622267-40.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Ramon Alcântara Gomes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622267-40.2021.8.06.0000 CE 0622267-40.2021.8.06.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA EM 5.12.2019 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 3º, ALÍNEA "J", DA LEI 4.898/65, POR …

Andamento do Processo n. 2071431-31.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 09/04/2021 do TJSP

Nº 2071431-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 2071431-31.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 09/04/2021 do TJSP

Nº 2071431-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 1444 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de…

Página 1467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

Nº 2071233-91.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

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