Art. 30 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 30. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 26 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020

do mérito independentemente de qualquer outra intimação.II - O artigo 30 da Lei 13.869 /2019 incorporou ao sistema... Federal , introduzido pela Emenda Constitucional 45 , de 08 de dezembro …

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

de suas funções como magistrada, nos termos dos arts. 9º , 23 , 27 ; 29 ; 30 e 33 da Lei 13.869 /2019. 3.Do que se pode..., são os seguintes: “1 – Liminarmente, nos termos do art. 19 inc. II da …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO (69991/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (220540/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA…

Andamento do Processo n. 5001440-23.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/03/2020 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5001440-23.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE:EDGARDANTONIO DOS SANTOS Advogado do (a) IMPETRANTE E PACIENTE:EDGARDANTONIO DOS…

Página 2400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

R E LATÓ R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ LUNARDELLI Trata-se de habeas corpus impetrado pelo próprio paciente EDGARD ANTONIO DOS SANTOS contra ato praticado pelo Juízo da 1ª…

Andamento do Processo n. 6.302 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/03/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.302 (565) ORIGEM : 6302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

uma confederação sindical, tampouco atendeu ao requisito de pertinência temática, de modo que não se configura a sua legitimidade para a propositura da ação. No mesmo sentido: ADI 4.561, Rel. Min.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200131456000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 40 DA LEI 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA…

Andamento do Processo n. 0000109-16.2020.8.17.0470 - Cautelar Inominada Criminal - 10/03/2020 do TJPE

Processo Nº: 0000109-16.2020.8.17.0470 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Criminal Autor: A JUSTIÇA PUBLICA Réu: JOSE HELENO DA SILVA Despacho: AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICAD E C I S Ã O R. h. Cuida-se de…

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2020

POLICIAL N° 0001368-80.2019.8.17.0470Fórum Dr. José Gonçalves Guerra Av. Presidente Getúlio Vargas, s/n°, São José, Carpina/PE.Fone/ Fax (81) 3622-8639 - CEP 55.819-110crsl Processo Nº:…

Termo ou Assunto relacionado