Artigo 30 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 30. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 37.864 - Mandado de Segurança - 27/04/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.864 (556) ORIGEM : 37864 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : JEFFERSON AMAURI DE…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Abril de 2021

e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida"; e CONSIDERANDO a necessidade de verificação da situação a partir de caso concreto e de eventuais ajustes de protocolos de…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Abril de 2021

INTERESSADOS: Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO: arts. 9o e 30 da Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade); art. 129 do Código Penal;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65925 RS 2021/0062736-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65925 - RS (2021/0062736-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário, com pedido liminar, interposto por Jefferson Amauri de Siqueira, contra acórdão proferido no …

Página 4743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

O Tribunal inferior ignorou o direito federal a AJG integral, entretanto, há Coação ilegal e direito líquido e certo violado, prova pré-constituído, ato coator demonstrado de plano. Requer a reforma;…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000913-69.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000913-69.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS (OAB:…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000913-69.2020.7.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. MAGISTRADO DA JMU. ADVOGADO NOTICIANTE. ARTS. 124, CAPUT, E 108, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. PROCESSAMENTO E …

TJRJ • Procedimento Comum • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • 0226492-42.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Rio de Janeiro Cartório da 17ª Vara Cível INTIMAÇAO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Nº do Processo: 0226492-42.2020.8.19.0001 Partes: Autor: EDUARDO BREVES DE ARAUJO…

TJRJ • Procedimento Comum • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • 0226492-42.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0226492-42.2020.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização Por Dano Moral Autor: EDUARDO BREVES DE…

Termo ou Assunto relacionado