Artigo 28 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Juiz das Garantias

dos arts. 3º-D, parágrafo único, e 157, § 5º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei 13.964/19; (ii...) suspender-se a eficácia dos arts. 3º-B, 3º-C, 3º-D, caput, 3º-E e 3º-F do CPP, …

Abuso de Autoridade por Divulgação de Gravações e Violação da Vida Privada, Intimidade, Honra e Imagem

de Autoridade, pois que este é tacitamente subsidiário. O artigo 28 da Lei 13.869 /19 somente será aplicado em casos... do artigo 28 da Lei 13.869 /19 quando se tratar da realização de captação …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 4 de Março de 2020

Nº 001 CONSIDERANDO a Resolução n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público; CONSIDERANDO a edição da Lei n.

Andamento do Processo n. 543.483 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 543.483 - MT (2019/0331145-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 HENRIQUE NELSON CALANDRA -…

Página 3929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS Nº 543.483 - MT (2019/0331145-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO HASSON SAYEG E OUTRO ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 HENRIQUE NELSON CALANDRA -…

Termo ou Assunto relacionado