Art. 27, § 1 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2020

no Decreto - Lei N.º 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa 22, de 20 de Junho de 2013, resolve: Art..., presente na Portaria 1921, de 29/04/2019, publicada no Diário Oficial …

Atuação inibida: AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo. O entendimento é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao pedir que o Supremo Tribunal…

AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

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