Artigo 27 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010826-75.2020.5.15.0088 0010826-75.2020.5.15.0088

, configurando nítido abuso de autoridade, na forma prevista nos artigos 27 e 30, da Lei 13.869/19". Acrescenta ter...), nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, não há que se …

Página 42 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

-se o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de a tutela antecipada. 2) Quanto à lembrança do artigo 27, da Lei 13.869..., de 5 de setembro de 2019, cujo conteúdo é o seguinte, …

Página 4727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

análise dos autos, configurando nítido abuso de autoridade, na forma prevista nos artigos 27 e 30, da Lei 13.869/19...-se de arrematação de Unidade Produtiva Isolada (UPI), nos termos do art. 60, …

Página 4736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

abuso de autoridade, na forma prevista nos artigos 27 e 30, da Lei 13.869/19". Acrescenta ter juntado documentos... da situação analisada e ainda, indícios da presença de crime, inclusive, daqueles …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001071-90.2020.8.26.0081 SP 0001071-90.2020.8.26.0081

de abuso de autoridade (artigo 27 da Lei 13.869 /19)”. Por derradeiro, de forma excepcional, registra-se que foi deferida... no dia 27/12/2019; contato com o AME de Tupã a fim de obter informações …

Página 293 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2020

DE GODOY MATIAS pela suposta prática do delito previsto no art. 27 da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade... privada, ex vi do parágrafo único do art. 3° da Lei 13.869/19. Portanto, não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000204501944000 MG

13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade). Sustenta que, em razão dos fatos, foi transferido para o setor... obtida fora de contexto no curso da investigação. Aduz não possuir relação com os …

Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

a persecução penal e que a conduta judicial se amolda aos termos dos artigos 27 e 30 da Lei 13.869/19. Há verdadeira... do artigo 53, § 4º da lei 9099/95. Int. - ADV: VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0090848-46.2020.1.00.0000 SP 0090848-46.2020.1.00.0000

como magistrada, nos termos dos arts. 9º, 23, 27; 29; 30 e 33 da Lei 13.869/2019. 3. Do que se pode, com muito esforço, depreender... no valor de R$ 8,185,01, nos termos da Sumula 47 do STF, na …

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

a fls. 307 (Entretanto, considerando os artigos 27 e 30, da Lei n. 13.869/2019, para evitar qualquer injustiça... - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do …

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