Artigo 27 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025711-12.2020.8.26.0000 SP 0025711-12.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0025711-12.2020.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0021964-54.2020.8.26.0000 SP 0021964-54.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0021964-54.2020.8.26.0000/50000, da…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

Impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade no processo de execução fiscal: análise do art. 36 sob o prisma do Direito Penal

Sumário: 1 Introdução. 2 Breves considerações sobre o rito das execuções fiscais. 3 Medidas constritivas para recuperação do crédito. 3.1 A penhora online e o sistema bacenjud. 4 A nova lei de abuso…

Edital n. 381/2021 - 18/03/2021 do TJBA

EDITAL Nº 381/2021 – ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 1º PROMOTOR Área: Direitos Humanos Subárea: Idoso COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO…

Página 928 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2021

EDITAL Nº 380/2021 – ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Origem: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 2º PROMOTOR Área: Direitos Humanos Subárea: Idoso COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO…

Página 931 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Março de 2021

3. Aliás, importa destacar que a Lei Federal n. 13.869/2019, em seu art. 27, caput, definiu como crime de abuso de autoridade “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910738 SP 2020/0321294-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1910738 - SP (2020/0321294-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que manteve decisão de primeira instância, a qual deferiu o bloqueio e a …

Andamento do Processo n. 7.492/1986, 489, § 1º, IV do CPC, - 09/03/2021 do STJ

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADOS : BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 INTERES. : F F P INTERES. : M R DE F INTERES. : VALTER CESAR CALIS INTERES.

Página 9772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : V C C ADVOGADOS : HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP051391 FÁBIO LUIZ DELGADO - SP248851 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.

Termo ou Assunto relacionado