Art. 27 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

de suas funções como magistrada, nos termos dos arts. 9º , 23 , 27 ; 29 ; 30 e 33 da Lei 13.869 /2019. 3.Do que se pode..., são os seguintes: “1 – Liminarmente, nos termos do art. 19 inc. II da …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2020

no Decreto - Lei N.º 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa 22, de 20 de Junho de 2013, resolve: Art..., presente na Portaria 1921, de 29/04/2019, publicada no Diário Oficial …

Andamento do Processo n. 0601331-15.2018.6.15.0000 - 20/04/2020 do TRE-PB

criminal, que em nada infringiu o disposto no art. 27, da Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Dispõe sobre os crimes... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Abril de 2020

), propôs procedimento investigatório criminal, que em nada infringiu o disposto no art. 27, da Lei n. 13.869, de 5... disciplinar em que, caso necessário “àelucidação do fato ou exigido pelo …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Março de 2020

ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO (69991/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (220540/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008304520155120045 SC

a Magistrada praticando o crime previsto no art. 27 da Lei n. 13.869 /2019 (crimes de abuso de autoridade). Acrescenta... que o Ofício Circular n. 16/2019 foi emitido como recomendação, não …

Andamento do Processo n. 5001440-23.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/03/2020 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5001440-23.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE:EDGARDANTONIO DOS SANTOS Advogado do (a) IMPETRANTE E PACIENTE:EDGARDANTONIO DOS…

Página 2400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

R E LATÓ R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALJOSÉ LUNARDELLI Trata-se de habeas corpus impetrado pelo próprio paciente EDGARD ANTONIO DOS SANTOS contra ato praticado pelo Juízo da 1ª…

Andamento do Processo n. 6.302 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/03/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.302 (565) ORIGEM : 6302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

uma confederação sindical, tampouco atendeu ao requisito de pertinência temática, de modo que não se configura a sua legitimidade para a propositura da ação. No mesmo sentido: ADI 4.561, Rel. Min.

Termo ou Assunto relacionado