Artigo 22 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Andamento do Processo n. 161778 - Recurso em Habeas Corpus - 15/08/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161778 - SC (2022/0070237-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES ADVOGADO : SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333…

Página 9471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161778 - SC (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : KLEITON CESAR RODRIGUES DE LINHARES ADVOGADO : SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS - SC057333…

Página 9474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2022

claro - pois na data da prisão em flagrante do paciente o sol teria ao se posto na site comarca de Chapecó às 18:49h, segundo consulta ao https://www. sunrise-and -sunset.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0815504-91.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815504-91.2022.8.10.0000 POLO PASSIVO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ADVOGADO(A/S) FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA | 8813/MA LUIS HENRIQUE…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0014718-61.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014718-61.2022.8.16.0017 POLO ATIVO BANCO J. SAFRA S.A POLO PASSIVO PAMELLA KAROLINE RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A/S) FABIO OLIVEIRA DUTRA | 292207/SP Processo: 0014718-61.2022.8.16.0017…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0008843-13.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008843-13.2022.8.16.0017 POLO ATIVO SINOSERRA FINANCEIRA S/A POLO PASSIVO FRANCISCA CELIA DANTAS SABINO ADVOGADO(A/S) GUILHERME SANTOS BORGES | 60941/RS Processo:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2020.8.06.0176 Ubajara

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: XXXXX-28.2020.8.06.0176 - Apelação Criminal Apelante: Gutemberg de Sousa Nogueira. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-28.2022.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-28.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Edirlândia Alves Magalhães e Vânia Gomes Castelo Branco. Pacientes: Gilberto Tomé da Silva, Rogildo Sousa de Oliveira,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-14.2022.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-14.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Oséas de Souza Rodrigues Filho e Mônica Maria Marques Matias. Paciente: Izaildo Teixeira de Carvalho. Impetrado: Juiz de…

Andamento do Processo n. 5532887-75.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 05/08/2022 18:15:34 LOCAL : GOIÂNIA - 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5532887-75.2021.8.09.0051 CLASSE…

Termo ou Assunto relacionado