Artigo 20 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 20. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Página 990 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 4- Recurso conhecido e desprovido." (TJ-GO - APR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141498 PR 2021/0014328-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141498 - PR (2021/0014328-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WELLINGTON DOS SANTOS contra …

Andamento do Processo n. 1503460 - Edcl nos Edcl no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1503460 - SP (2019/0139370-9) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER EMBARGANTE : ROSANGELA MARIA NUNES ADVOGADO : NILSON JACOB - SP028549 EMBARGADO :…

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : WELLINGTON DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : ALEX DE OLIVEIRA EMENTA…

Andamento do Processo n. 0800391-23.2021.8.14.0000 - Mandado de Segurança - 22/02/2021 do TJPA

Processo nº 0800391-23.2021.8.14.0000 (25) Órgão Julgador: Seção de Direito Público Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Sidney Pantoja Almeida Advogado: em causa própria - OAB/PA 24.803…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Fevereiro de 2021

Advogado: em causa própria - OAB/PA 24.803 Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará Litisconsorte passivo necessário: Estado do Pará Relator (a): Des. Roberto…
Juliano Toledo, Delegado de Polícia
há 6 meses

Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante por videoconferência

, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado” (Lei n.º 13.869/19, art. 20). Desta forma, a não realização... e Escrivães de Polícia Judiciária – Lei Estadual n.º 114/05, art. 248), …

Página 13495 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

Obtempero que a própria Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), em seu artigo 20, caput, e par. único, excepciona as hipóteses em que não estará configurado o abuso de autoridade, quais sejam,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5029862-78.2020.4.04.0000 5029862-78.2020.4.04.0000

entre o recluso e seu advogado que o artigo 20 da Lei 13.869 /2019 tipifica como crime a conduta de impedir, sem justa causa... DISPF 5, que assim dispôs em seu artigo 1º, inciso I: Art. 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5037174-08.2020.4.04.0000 5037174-08.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5037174-08.2020.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034967-85.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Termo ou Assunto relacionado