Artigo 19 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Andre Esteves, Defensor Público
há 21 dias

Contradições da antecipação automática da pena no Tribunal do Júri: o que (não) deveria ser.

1 INTRODUÇÃO A lei 13.964/19 alterou o art. 492 do CPP, passando a prever a prisão automática após o plenário do Tribunal do Júri, caso o réu tenha sido condenado a uma pena igual ou superior a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 139888 SP 2020/0336135-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139.888 - SP (2020/0336135-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : NATHAN LUIZ LIMA BONETTI (PRESO) ADVOGADO : FABIANO LUPINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139888 SP 2020/0336135-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139888 - SP (2020/0336135-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de NATHAN LUIZ LIMA BONETTIG contra acórdão …

Andamento do Processo n. 139541 - Recurso em Habeas Corpus - 11/02/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139541 - PR (2020/0332153-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : JHENNIFER MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : ANA MARIA LEONI - PR083632…

Página 7342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

o disposto nos artigos 12 e 19 , da Lei 13.869 /2019. Ante o exposto, pelo meu voto denega-se a ordem"(fls. 64-65, grifei..., por infração ao artigo 157 , § 2º , incisos II e VII , por duas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2236303-97.2020.8.26.0000 SP 2236303-97.2020.8.26.0000

do recurso em liberdade, apontando violação ao disposto nos artigos 12 e 19, da Lei 13.869/2019, para fins... de autoridade, não vislumbro que a decisão atacada viole o disposto nos artigos 12 e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4001717-93.2020.8.04.0000 AM 4001717-93.2020.8.04.0000

, conforme art.19 da lei 13.869/2019. 01.07. Afirma que, de acordo com Art. 5º, LXII, Constituição Federal, ninguém... vida e respeitando a recomendação do CNJ 62, por conta do KOVID-19 no …

Andamento do Processo n. 6.302 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/03/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.302 (565) ORIGEM : 6302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PODEMOS ADV.(A/S) : JOELSON COSTA…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020

uma confederação sindical, tampouco atendeu ao requisito de pertinência temática, de modo que não se configura a sua legitimidade para a propositura da ação. No mesmo sentido: ADI 4.561, Rel. Min.

Atuação inibida: AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo. O entendimento é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao pedir que o Supremo Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado