Artigo 15 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Página 1161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

do mesmo desacompanhado dos seus defensores constituídos”, violando, assim, também, o art. 15 da Lei 13.869/2019 (sic... praticaram todos os incisos do art. 13, da Lei 13.869/2019 (Abuso de …

Andamento do Processo n. 0000305-21.2020.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2020 do TJBA

esclarecer sobre o possível crime previsto no art. 15 , parágrafo único , inciso II da Lei 13.869 /2019, por entender... do CPP , com nova redação dará pela Lei 13.964 /2019, “O juiz poderá, …

Página 902 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

da Lei 13.869 /2019, por entender que existe relevância nas alegações, por abarcar a imputação ao corréu Carlos... Bárbara formulado pelo Parquet, para esclarecer sobre o possível crime previsto …

Andamento do Processo n. 0000761-20.2020.5.10.0101 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-10

do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19, o que recomenda o respeito à igualdade de oportunidades... ou telepresencial, conforme autorizado pelo art. 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT …

Andamento do Processo n. 0000761-20.2020.5.10.0101 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-10

previsão do inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19, o que recomenda o respeito à igualdade... de instrução, por meio virtual ou telepresencial, conforme autorizado pelo art. …

Andamento do Processo n. 0000755-13.2020.5.10.0101 - ATSum - 14/09/2020 do TRT-10

, em tese, crime de abuso de autoridade , conforme previsão do inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869...º, do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT 6, de 05 de maio de 2020, e Ato

Andamento do Processo n. 0000755-13.2020.5.10.0101 - ATSum - 14/09/2020 do TRT-10

de abuso de autoridade , conforme previsão do inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19... Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT 6, de 05 de maio de 2020, e Ato 11/GCGJT, de 23 de …

Andamento do Processo n. 0000567-20.2020.5.10.0101 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-10

, conforme previsão do inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19, o que recomenda o respeito à igualdade... de instrução, por meio virtual ou telepresencial, conforme autorizado …

Andamento do Processo n. 0000567-20.2020.5.10.0101 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-10

do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19, o que recomenda o respeito à igualdade de oportunidades... ou telepresencial, conforme autorizado pelo art. 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP. GVP.CGJT …

Andamento do Processo n. 0000633-97.2020.5.10.0101 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-10

, conforme previsão do inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei 13.869 /19, o que recomenda o respeito à igualdade... de instrução, por meio virtual ou telepresencial, conforme autorizado …

Termo ou Assunto relacionado