Artigo 10 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709314-25.2021.8.07.0000 DF 0709314-25.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0709314-25.2021.8.07.0000 PACIENTE(S) ADRIANO GABRIEL…

Andamento do Processo n. 1005856-31.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 05/04/2021 do TJSP

Processo 1005856-31.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pascano Materiais para Construção Ltda. - André Zapatero Spatti - Caio Gianini Damico -…

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

§1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando,…
Wagner Brasil, Advogado
há 3 meses

Direito Penal da Celebridade

ou ilegalidade da conduta de Moro. Coincidentemente, o artigo 10 da lei 13.869 /2019 criminalizou a conduta de decretar..., tratou logo de criar uma lei, criminalizando tal conduta. Outro exemplo …
Wagner Brasil, Advogado
há 3 meses

Direito Penal da Celebridade

da conduta de Moro. Coincidentemente, o artigo 10 da lei 13.869/2019 criminalizou a conduta de decretar a condução... uma lei, criminalizando tal conduta. Outro exemplo bastante conhecido é a lei 13…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019, que prevê pena de 1 a 4 anos e multa para aquele que decretar a condução coercitiva..., a comparecerem à autoridade policial. Valeu-se a autoridade coatora do art. …

Página 214 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

eventualmente responder por crime de abuso de autoridade, incurso no art. 10 da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019, que prevê pena...-se a autoridade coatora do art. 69 da Lei n.º 9.099/1995, que versa …

Página 218 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

de abuso de autoridade, incurso no art. 10 da Lei n.º 13.869, de 5/9/2019, que prevê pena de 1 a 4 anos e multa para.... 69 da Lei n.º 9.099/1995, que versa sobre os Juizados Especiais Cíveis e …

Declarações pessoais do Presidente no Inq. 4831/DF: filigranas, erudição estéril, caprichos e vazio prático

de autoridade escancarado, nos termos do artigo 10 da Lei 13.869 /19. Na realidade, toda a verborragia desnecessária... impositiva e sua negativa enseja abuso de autoridade, seja nos termos do artig…

Termo ou Assunto relacionado