Artigo 9 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Audiência de Custódia, encarceramento em massa e banalização da prisão provisória

É imprescindível evitar que a prisão provisória se transforme em condenação antecipada, sempre em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, a audiência de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664397 SP 2021/0135844-9

HABEAS CORPUS Nº 664397 - SP (2021/0135844-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de RENATO REZENDE FERREIRA LIMA contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2041245-25.2021.8.26.0000 SP 2041245-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2041245-25.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2049152-51.2021.8.26.0000 SP 2049152-51.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000331159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2049152-51.2021.8.26.0000 , da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2061914-02.2021.8.26.0000 SP 2061914-02.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061914-02.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2065541-14.2021.8.26.0000 SP 2065541-14.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2065541-14.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2072018-53.2021.8.26.0000 SP 2072018-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2072018-53.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2064320-93.2021.8.26.0000 SP 2064320-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2064320-93.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2060179-31.2021.8.26.0000 SP 2060179-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326945 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2060179-31.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2061136-32.2021.8.26.0000 SP 2061136-32.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061136-32.2021.8.26.0000, da…

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