Art. 9 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Andamento do Processo n. 580.419 - Habeas Corpus - 22/05/2020 do STJ

. Por derradeiro, em observância ao disposto no artigo 9º da Lei 13.869/2019, ressalto que a manutenção do decreto... de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, impondo ao …

Página 6155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Pg. 6155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 Por derradeiro, em observância ao disposto no artigo 9º da Lei... 13.869/2019, ressalto que a manutenção do decreto preventivo em questão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20656497720208260000 SP 2065649-77.2020.8.26.0000

). Atento ao teor da Lei n. 13.869/2019, em especial ao disposto no art. 9º e respectivos incisos de seu parágrafo único..., da Lei 11.343/2006, porque, no dia 31 de agosto de 2019, por volta das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20670987020208260000 SP 2067098-70.2020.8.26.0000

. 13.869/2019, em especial ao disposto no art. 9º e respectivos incisos de seu parágrafo único, ressalto..., da Lei 11.343/2006, porque, no dia 12 de fevereiro de 2020, por volta das 13h45min, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577499 SP 2020/0099885-2

da situação fática. Estando-se atento ao teor da Lei n. 13.869 /2019, em especial ao quanto disposto no art. 9º e respectivos.... Estando-se atento ao teor da Lei n. 13.869 /2019, em especial ao …

Página 3343 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2020

Diário Oficial da União em 05 de setembro de 2019, dispõe sobre a prática de Abuso de Autoridade. A lei 13.964 /19 foi..., o legislador no art. 9º da lei 13.869 /19 criminalizou a conduta de …

Andamento do Processo n. 0039146-36.2016.8.13.0071 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2020 do TJMG

,declarando,sob sua fé,que o montante pretendido está correto,tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei n.13.869/2019. Adv...Andamento do Processo n. 0039146-36.2016.8.13.0071 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0043872-19.2017.8.13.0071 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2020 do TJMG

pretendido está correto,tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei n.13.869/2019. Adv - Gabriela Soares Lara Lopes Alves...Andamento do Processo n. 0043872-19.2017.8.13.0071 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0051048-15.2018.8.13.0071 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2020 do TJMG

pretendido está correto,tendo em vista o dispositivo no art. 9 da Lei n.13.869/2019. Adv - Evandro Amaral Portugal...Andamento do Processo n. 0051048-15.2018.8.13.0071 - Cumprimento de Sentença - …

Andamento do Processo n. 0058001-92.2018.8.13.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/05/2020 do TJMG

,declarando,sob sua fé,que o montante pretendido está correto,tendo em vista o disposto no art. 9 da Lei n.13.869/2019. Adv...Andamento do Processo n. 0058001-92.2018.8.13.0071 - Cumprimento de …

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