Art. 3 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 3º (VETADO). (Promulgação partes vetadas)
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00046158620188070016

, verifiquei que a Lei n.º 4.898/65, havia sido totalmente revogada pela Lei n.º 13.869/19, de 05 de setembro de 2019, sendo certo... totalmente revogada pela Lei n.º 13.869/19, de 05 de setembro de …

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade) havia sido totalmente revogada pela Lei n.º 13.869 /19, de 05 de setembro de 2019... 13.869 /19, de 05 de setembro de 2019, sendo certo que a nova lei deixou …

Página 938 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2020

DECISÃO Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta por NOÉ ALVES DE SOUZA, por meio de advogados constituídos, contra a Promotora de Justiça CÍNTIA CAMPOS DA SILVA, pretendendo que seja a acusada condenada…

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 4 de Março de 2020

Nº 001 CONSIDERANDO a Resolução n. 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público; CONSIDERANDO a edição da Lei n.
Robson Carlos, Advogado
há 4 meses

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia aos 26/06/2019 em que imputa ao Cb PM RE 000000- F A B o crime de abuso de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea i, da…
Robson Carlos, Advogado
há 4 meses

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

Vistos. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia aos 26/06/2019 em que imputa ao Cb PM RE 000000- F A B o crime de abuso de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea "i", da…

Página 11 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Fevereiro de 2020

26/07/2019 (fl. 78), ofereceu resposta à acusação às fls. 96/109, quando requereu a rejeição da denúncia pela inépcia e pela falta de justa causa, bem como requereu a absolvição sumária nos termos do…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

BARBOSA DOS SANTOS VITIMA: B. L. N. B. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 006/2006-CJRMB, a audiência preliminar fica designada para o dia 09 / 06 / 2020, às 09h:20min. Com ciência do Ministério…

Página 652 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Dezembro de 2019

de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; (Grifo acrescido). Trata-se de instituto que objetiva possibilitar às vítimas de delitos processados mediante Ação Penal Pública a…

CNPG aprova enunciados que devem servir de parâmetro para elucidar pontos controvertidos na lei de abuso de autoridade.

Em atitude histórica o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprova enunciados que devem servir de parâmetro para elucidar pontos…

Termo ou Assunto relacionado