Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Página 69 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB/RJ-185023) Despacho: Considerando a Lei 13869, ao cartório para certificar de imediato... à Central de Arquivamento. P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/…

Andamento do Processo n. 1001397-43.2016.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

a responsabilidade deste magistrado da conduta prevista no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). Int. - ADV: ANA...Andamento do Processo n. 1001397-43.2016.8.26.0123 - Execução …

Andamento do Processo n. 0008122-54.2015.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

o artigo 36 da Lei 13.869/2019, venham aos autos, em 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito. Após, voltem-me...Andamento do Processo n. 0008122-54.2015.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/20…

Andamento do Processo n. 5070732-48.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Tr - 19/10/2020 do TRF-2

de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que define... do art. 36 da Lei 13.869/19, revejo posicionamento anterior e …

Página 210 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

este se encontrava hospitalizado, que não traduz, manifestamente, crime de abuso de autoridade, definido na Lei 13.869/2019...Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Página 567 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. RECEIO DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTO NO ART. 36 DA LEI 13.869/2019.../76 E LEI 11.445/07. VERBETE 254 DA SÚMULA COBRANÇA POR …

Página 2321 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

financeiros da executada, via sistema BACENJUD, sob o argumento de que poderia incorrer em crime previsto na Lei ... 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente …

Página 2322 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, que define... do art. 36 da Lei 13.869/19, revejo posicionamento anterior e …

Página 2324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2020 A Lei 13.869/2019, que define... interposto da decisão que indeferiu o pedido de penhora online em atenção ao …

Página 2325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

, os preceitos da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não subtraem do magistrado o legítimo ônus do cumprimento... a satisfação do crédito exequendo, buscando-se a efetividade da …

Termo ou Assunto relacionado