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Lesão corporal grave – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Inexistência de prova sobre suposta injusta agressão, iminente ou atual, que justificaria a conduta do acusado – Pena mínima mantida, assim como o regime aberto – Afastamento do sursis – Diante do diminuto quantum de pena fixado, é mais benéfico ao acusado o seu cumprimento em regime aberto.
Apelação criminal - Lesões corporais de natureza grave - Incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 dias - Decisão condenatória - Recurso pretendendo absolvição com base no exercício de legítima defesa - Pretensão improcedente - Recurso desprovido. A legítima defesa para ser acatada como excludente de ilicitude, deve restar provada de maneira clara, estreme de qualquer dúvida, o que, à evidência, não é o caso dos autos, ante a inexistência de agressão iminente ou atual.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do Código Penal . Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, os testemunhos prestados judicialmente indicam que a acusada, após ser insultada pela vítima, se dirigiu à cozinha para pegar uma faca e desferiu um golpe no peito do ofendido. Além disso, o exame de corpo de delito não atestou a existência de lesões na agravante. Assim, nos estritos limites de cognição do habeas corpus, é inviável a desconstituição do julgado. 3. Agravo regimental não provido.
Agressão atual e iminente são definidas por MASSON da seguinte forma: Atual é a agressão presente, isto é, já se iniciou e ainda não se encerrou a lesão ao bem jurídico... Perceba-se que um dos requisitos primordiais da legítima defesa é a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta... Exemplo: a vítima é atacada com golpes de faca; Iminente é a agressão prestes a acontecer, ou seja, aquela que se torna atual em um futuro imediato
Agressão atual ou iminente: atual e aquela que está acontecendo naquele momento da reação defensiva. Iminente é aquela que está prestes a acontecer... Conhecimento da ação justificante: se o agente desconhecia a situação atual ou iminente estaria descartada a situação de legítima defesa."... Assim, considerando que o acusado repeliu injusta agressão iminente (vítima segurando o cano de sua arma de fogo) a si próprio e a terceiros (os colegas que chegaram em apoio), utilizando moderadamente
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”... Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme o Direito” (in Tratado de Direito Penal. 8ª edição, 2003, São Paulo, Editora Saraiva)... Ao que se verifica, os requisitos da legitima defesa restaram preenchidos in casu, pois o investigado repeliu injusta (sem causa) e atual agressão, contra direito seu, usando moderadamente dos meios necessários
Portanto, ausentes quaisquer elementos de legitima defesa, que exige o uso de meios moderados para repelir agressão injusta atual e iminente para sua caracterização 1... atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático... injusta e iminente que justificaria a lesão, mas sim de uma ação calculada friamente por um maior de idade
Outro aspecto da legítima defesa é que a agressão deve ser atual ou iminente... A legítima defesa caracteriza-se pelo uso dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a fim de proteger direito seu ou de outro... Sendo assim, a agressão vislumbrada estava se desencadeando, configurando um perigo atual, a ponto de acontecer quase que imediatamente
A agressão atual é a agressão real, presente, efetiva, iminente, é a agressão que amaça cair sobre alguém iniludivelmente, efetivamente... atual ou iminente , a direito seu ou de outrem." 26... Dispõe a lei que só é legítima defesa quando o ser se ingere contra agressão atual, que já se iniciou, ou iminente, que está prestes a desencadear-se. 29