Decreto 64449/19, São Paulo

Decreto nº 64.449 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Decreto nº 64.449, de 5 de setembro de 2019

Decreto 64.449, de 5 de setembro de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal... no artigo 9º da Lei 16.923, de 07 de janeiro de 2019, Decreta: Artigo 1º - Fica …
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