Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 25 de Fevereiro de 2008 do Munícipio de Uberlandia

Lei nº 9.718 de 25 de Fevereiro de 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS CAIXAS ESCOLARES QUE MENCIONA E REVOGA AS LEIS Nº 6.872, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996;Nº 6.824, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996; Nº 6.964, DE 22 DE AGOSTO DE 1997; Nº 6.845, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E Nº 6.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, 25 de fevereiro de 2008.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 21/11/2019 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633657 PE 2016/0278432-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1633657 - PE (2016/0278432-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 06/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° MASSA FALIDA de ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, através do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5091676-68.2019.4.04.7100 RS 5091676-68.2019.4.04.7100

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de apelação que retorna para exame de juízo de retração, em face de decisão do STF que envolve a definição da base de cálculo da COFINS e do PIS, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930026 ES 2021/0091883-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1930026 - ES (2021/0091883-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813748 SP 2020/0345740-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.748 - SP (2020/0345740-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819330 SC 2019/0164357-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1819330 - SC (2019/0164357-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011386-65.2005.4.03.6100 SP

ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS ‘CINCO MAIS CINCO’. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718, ART. 3º.... 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, durante sua vigência, com os tributos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1691029 PE 2020/0087159-9

da COFINS promovida pelo art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98, assim como figurar como confiscatória a multa moratória... a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 . Do mesmo …

Termo ou Assunto relacionado