Art. 5 da Medida Provisoria 896/19

Medida Provisoria nº 896 de 06 de Setembro de 2019

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Art. 5º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15. .................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente de maior nível entre eles; e ............................................................................................................” (NR)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado