Art. 1, inc. VII do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
VII - área 7 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+540m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 121°18'44" e 159,91m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente no seguinte azimute e distância: 220°52'04" e 9,66m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.123,2998 e E=572.663,8934; no seguinte azimute e distância: 311°32'29" e 48,25m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.155,2972 e E=572.627,7797; no seguinte azimute e distância: 292°34'03" e 11,62m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.159,7561 e E=572.617,0509; no seguinte azimute e distância: 273°40'49" e 21,51m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.161,1365 e E=572.595,5902; no seguinte azimute e distância: 287°32'03" e 15,02m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.165,6626 e E=572.581,2651; no seguinte azimute e distância: 303°44'23" e 11,58m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.172,0922 e E=572.571,6388; no seguinte azimute e distância: 318°35'50" e 11,16m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.180,4597 e E=572.564,2611; no seguinte azimute e distância: 313°53'50" e 12,85m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.189,3681 e E=572.555,0030; no seguinte azimute e distância: 295°57'57" e 9,98m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.193,7384 e E=572.546,0290; no seguinte azimute e distância: 278°48'26" e 14,66m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.195,9826 e E=572.531,5445; no seguinte azimute e distância: 256°01'08" e 19,98m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.191,1552 e E=572.512,1559; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.225+0,21, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°22'17" e 0,36m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.191,4180 e E=572.512,4042; no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 30,76m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.621,10m² (um mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e dez decímetros quadrados).
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