Art. 1, inc. VI do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
VI - área 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+400m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Nova Fronteira Agroindústria Ltda. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, com a área da matrícula nº. 16.792 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 137°23'07" e 117,78m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; deste ponto, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 201°34'03" e 3,00m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.281,1585 e E=572.761,3835; no seguinte azimute e distância: 214°05'27" e 18,27m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.266,0255 e E=572.751,1412; no seguinte azimute e distância: 227°03'22" e 12,42m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.257,5608 e E=572.742,0461; no seguinte azimute e distância: 287°55'59" e 5,79m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.259,3451 e E=572.736,5326; no seguinte azimute e distância: 239°30'10" e 99,41m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.208,8938 e E=572.650,8740; no seguinte azimute e distância: 212°40'19" e 11,19m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.199,4703 e E=572.644,8307; no seguinte azimute e distância: 187°39'02" e 16,95m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.182,6705 e E=572.642,5740; no seguinte azimute e distância: 152°00'18" e 20,28m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.164,7609 e E=572.652,0947; no seguinte azimute e distância: 136°34'56" e 36,23m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.138,4440 e E=572.676,9968; no seguinte azimute e distância: 220°52'04" e 10,36m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.130,6085 e E=572.670,2172; deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área a da matrícula nº. 3.579 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 301°18'44" e 159,91m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.213,7146 e E=572.533,5973; distante 31,29m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.223+9,09, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 216,48m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 22.031,81m² (vinte e dois mil e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);
Ainda não há documentos separados para este tópico.