Art. 1, inc. V do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
V - área 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 384+290m – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Eden Fernando da Silva, Luciano Alcir da Silva e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.399,6780 e E=572.710,3569; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.210+12,52, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 133°37'58" e 53,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.362,4209 e E=572.749,4360; no seguinte azimute e distância: 143°13'25" e 20,05m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.346,3629 e E=572.761,4387; no seguinte azimute e distância: 157°10'08" e 17,41m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.330,3213 e E=572.768,1921; no seguinte azimute e distância: 170°54'34" e 15,56m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.314,9538 e E=572.770,6511; no seguinte azimute e distância: 188°57'00" e 17,42m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.297,7497 e E=572.767,9415; no seguinte azimute e distância: 201°34'03" e 14,84m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.283,9474 e E=572.762,4859; confrontando-se com a área da matrícula nº. 15.376 do C.R.I. de Assis no seguinte azimute e distância: 317°23'07" e 117,78m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.370,6243 e E=572.682,7412; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.212+12,61, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°32'47" e 40,08m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.343,11m² (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados e onze decímetros quadrados);
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