Art. 1, inc. IV do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
IV - área 4 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 385 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.042,2251 e E=572.301,6352; distante 18,74m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.237+13,19, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°36'18" e 8,72m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.035,9111 e E=572.295,6215; no seguinte azimute e distância: 223°24'24" e 18,13m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.022,7361 e E=572.283,1596; no seguinte azimute e distância: 223°29'48" e 18,51m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.009,3078 e E=572.270,4181; no seguinte azimute e distância: 223°25'29" e 19,86m até o ponto 5, de coordenadas N=7.507.994,8811 e E=572.256,7636; no seguinte azimute e distância: 223°14'41" e 18,77m até o ponto 6, de coordenadas N=7.507.981,2068 e E=572.243,9026; no seguinte azimute e distância: 223°38'47" e 18,26m até o ponto 7, de coordenadas N=7.507.967,9933 e E=572.231,2990; no seguinte azimute e distância: 223°25'56" e 18,97m até o ponto 8, de coordenadas N=7.507.954,2141 e E=572.218,2540; no seguinte azimute e distância: 223°38'00" e 20,27m até o ponto 9, de coordenadas N=7.507.939,5436 e E=572.204,2672; no seguinte azimute e distância: 223°39'17" e 19,47m até o ponto 10, de coordenadas N=7.507.925,4562 e E=572.190,8263; no seguinte azimute e distância: 223°42'25" e 19,28m até o ponto 11, de coordenadas N=7.507.911,5188 e E=572.177,5042; no seguinte azimute e distância: 223°21'16" e 19,79m até o ponto 12, de coordenadas N=7.507.897,1261 e E=572.163,9155; no seguinte azimute e distância: 223°53'57" e 16,62m até o ponto 13, de coordenadas N=7.507.885,1484 e E=572.152,3894; no seguinte azimute e distância: 223°23'51" e 19,51m até o ponto 14, de coordenadas N=7.507.870,9706 e E=572.138,9833; no seguinte azimute e distância: 223°33'35" e 19,70m até o ponto 15, de coordenadas N=7.507.856,6961 e E=572.125,4091; no seguinte azimute e distância: 223°40'30" e 18,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.507.843,3466 e E=572.112,6631; no seguinte azimute e distância: 223°18'59" e 20,23m até o ponto 17, de coordenadas N=7.507.828,6310 e E=572.098,7880; no seguinte azimute e distância: 223°38'08" e 19,75m até o ponto 18, de coordenadas N=7.507.814,3358 e E=572.085,1579; no seguinte azimute e distância: 223°27'30" e 19,39m até o ponto 19, de coordenadas N=7.507.800,2641 e E=572.071,8239; no seguinte azimute e distância: no seguinte azimute e distância: 223°24'44" e 7,11m até o ponto 20, de coordenadas N=7.507.795,0962 e E=572.066,9347; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.254+14,01, deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 6°09'15" e 6,64m até o ponto 21, de coordenadas N=7.507.801,6948 e E=572.067,6462; no seguinte azimute e distância: 43°06'41" e 332,04m até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.044,0951 e E=572.294,5716; deste ponto defletindo a direita, segue confrontando com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 104°49'42" e 7,31m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.765,83m² (um mil, setecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);
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