Art. 1, inc. III do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384+600m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Antônio Geraldo Matiolli, Rosilene Manfio de Camargo Matiolli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.573,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°32'38" e 210,60m; até o ponto 2 de coordenadas N=7.508.138,2090 e E=572.392.8723; no seguinte azimute e distância: 223°34'55" e 21,44m até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.122,6786 e E=572.378,0922; no seguinte azimute e distância: 223°37'28" e 20,26m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.108,0110 e E=572.364,1126; no seguinte azimute e distância: 223°29'58" e 22,39m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.091,7727 e E=572.348,7034; no seguinte azimute e distância: 223°25'35" e 19,86m até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.077,3492 e E=572.335,0512; no seguinte azimute e distância: 223°33'47" e 19,66m até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.063,1037 e E=572.321,5028; no seguinte azimute e distância: 223°34'00" e 13,47m até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.053,3411 e E=572.312,2169; distante 18,72m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.236+17,84, deste ponto segue em linha reta confrontado-se com a Estrada Municipal ECH-195, no seguinte azimute e distância: 284°46'49" e 7,46m até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.055,2431 e E=572.305,0080; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 43°06'41" e 249,34m até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.237,2685 e E=572.475,4128; no seguinte azimute e distância: 11°25'27" e 9,01m até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.246,1031 e E=572.477,1980; no seguinte azimute e distância: 349°48'52" e 16,15m até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.262,0034 e E=572.474,3413; no seguinte azimute e distância: 321°34'35" e 18,47m até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.276,4714 e E=572.462,8644; no seguinte azimute e distância: 288°40'37" e 19,21m até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.282,6222 e E=572.444,6683; no seguinte azimute e distância: 253°37'10" e 19,06m até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.277,2469 e E=572.426,3817; no seguinte azimute e distância: 246°49'36" e 27,53m até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.266,4144 e E=572.401,0751; no seguinte azimute e distância: 253°35'13" e 25,14m até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.259,3117 e E=572.376,9627; no seguinte azimute e distância: 264°54'15" e 33,72m até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.256,3163 e E=572.343,3716; no seguinte azimute e distância: 267°57'38" e 163,15m até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.250,5102 e E=572.180,3260; no seguinte azimute e distância: 350°03'22" e 15,97m até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 86°05'32" e 361,23m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 8.568,23m² (oito mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
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