Art. 1, inc. II do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
II - área 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme plantas nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333) km 384 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Paulo Vilas Boas, Rosa Mary Gonçalves Vilas Boas e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°37'23" e 19,99m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.823,4637 e E=573.044,0448; no seguinte azimute e distância: 223°28'31" e 20,11m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.808,8727 e E=573.030,2104; no seguinte azimute e distância: 223°23'42" e 20,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.793,8642 e E=573.016,0200; no seguinte azimute e distância: 223°55'52" e 21,38m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.778,4640 e E=573.001,1839; no seguinte azimute e distância: 223°18'02" e 19,88m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.763,9951 e E=572.987,5489; no seguinte azimute e distância: 223°51'19" e 20,34m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.749,3247 e E=572.973,4532; no seguinte azimute e distância: 223°26'09" e 21,17m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.508.733,9499 e E=572.958,8957; no seguinte azimute e distância: 223°41'02" e 20,17m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.508.719,3625 e E=572.944,9635; no seguinte azimute e distância: 223°33'16" e 18,44m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.508.706,0015 e E=572.932,2602; no seguinte azimute e distância: 223°35'26" e 19,87m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.508.691,6117 e E=572.918,5616; no seguinte azimute e distância: 223°28'37" e 20,07m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.508.677,0449 e E=572.904,7495; no seguinte azimute e distância: 223°41'53" e 21,05m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.508.661,8250 e E=572.890.2061; no seguinte azimute e distância: 223°22'48" e 23,81m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.508.644,5200 e E=572.873,8530; no seguinte azimute e distância: 223°30'22" e 20,36m; até o ponto 15, de coordenadas N=7.508.629,7503 e E=572.859.8341; no seguinte azimute e distância: 223°22'49" e 20,77m; até o ponto 16, de coordenadas N=7.508.614,6554 e E=572.845,5694; no seguinte azimute e distância: 223°40'30" e 20,31m; até o ponto 17, de coordenadas N=7.508.599,9654 e E=572.831,5436; no seguinte azimute e distância: 223°23'12" e 20,47m; até o ponto 18, de coordenadas N=7.508.585,0899 e E=572.817,4830; no seguinte azimute e distância: 223°40'00" e 20,80m; até o ponto 19, de coordenadas N=7.508.570,0443 e E=572.803,1219; no seguinte azimute e distância: 223°05'11" e 20,53m; até o ponto 20, de coordenadas N=7.508.555,0520 e E=572.789,0990; no seguinte azimute e distância: 223°38'25" e 21,99m; até o ponto 21, de coordenadas N=7.508.539,1362 e E=572.773,9213; no seguinte azimute e distância: 223°42'49" e 20,76m; até o ponto 22, de coordenadas N=7.508.524,1298 e E=572.759,5740; no seguinte azimute e distância: 223°28'37" e 20,92m; até o ponto 23, de coordenadas N=7.508.508,9510 e E=572.745,1814; no seguinte azimute e distância: 223°38'29" e 20,28m; até o ponto 24, de coordenadas N=7.508.494,2728 e E=572.731,1833; no seguinte azimute e distância: 223°31'50" e 20,32m; até o ponto 25, de coordenadas N=7.508.479,5387 e E=572.717,1862; no seguinte azimute e distância: 223°23'11" e 17,48m; até o ponto 26, de coordenadas N=7.508.466,8336 e E=572.705,1774; no seguinte azimute e distância: 223°32'18" e 20,31m; até o ponto 27, de coordenadas N=7.508.452,1084 e E=572.691,1849; no seguinte azimute e distância: 223°29'42" e 19,71m; até o ponto 28, de coordenadas N=7.508.437,8134 e E=572.677,6219; no seguinte azimute e distância: 223°32'10" e 10,35m; até o ponto 29, de coordenadas N=7.508.430,3135 e E=572.670,4958; no seguinte azimute e distância: 223°32'38" e 192,39m; até o ponto 30, de coordenadas N=7.508.290,8613 e E=572.537,9569; distante 18,69m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.220+10,16, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 51.086 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 266°05'32" e 361,23m; até o ponto 31, de coordenadas N=7.508.266,2428 e E=572.177,5678; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 350°03'22" e 5,06m; até o ponto 32, de coordenadas N=7.508.271,2236 e E=572.176,6946; no seguinte azimute e distância: 83°53'42" e 178,33m; até o ponto 33, de coordenadas N=7.508.290,1886 e E=572.354,0108; no seguinte azimute e distância: 78°53'05" e 25,57m; até o ponto 34, de coordenadas N=7.508.295,1176 e E=572.379,0993; no seguinte azimute e distância: 69°56'22" e 42,99m; até o ponto 35, de coordenadas N=7.508.309,8647 e E=572.419,4835; no seguinte azimute e distância: 38°47'54" e 12,55m; até o ponto 36, de coordenadas N=7.508.319,6431 e E=572.427,3450; no seguinte azimute e distância: 10°23'42" e 17,47m; até o ponto 37, de coordenadas N=7.508.336,8243 e E=572.430,4968; no seguinte azimute e distância: 32°17'07" e 20,66m; até o ponto 38, de coordenadas N=7.508.354,2907 e E=572.441,5323; no seguinte azimute e distância: 56°57'13" e 17,99m; até o ponto 39, de coordenadas N=7.508.364,1025 e E=572.456,6144; no seguinte azimute e distância: 70°21'30" e 9,18m; até o ponto 40, de coordenadas N=7.508.367,1887 e E=572.465,2616; no seguinte azimute e distância: 52°29'39" e 20,25m; até o ponto 41, de coordenadas N=7.508.379,5196 e E=572.481,3282; no seguinte azimute e distância: 33°19'00" e 87,47m; até o ponto 42, de coordenadas N=7.508.452,6111 e E=572.529,3707; no seguinte azimute e distância: 44°57'54" e 22,70m; até o ponto 43, de coordenadas N=7.508.468,6716 e E=572.545,4115; no seguinte azimute e distância: 65°47'12" e 21,03m; até o ponto 44, de coordenadas N=7.508.477,2982 e E=572.564,5946; no seguinte azimute e distância: 83°14'50" e 19,43m; até o ponto 45, de coordenadas N=7.508.479,5827 e E=572.583,8876; no seguinte azimute e distância: 103°20'20" e 21,37m; até o ponto 46, de coordenadas N=7.508.474,6532 e E=572.604,6773; no seguinte azimute e distância: 119°43'19" e 15,76m até o ponto 47, de coordenadas N=7.508.466,8388 e E=572.618,3653; no seguinte azimute e distância: 128°54'25" e 37,85m; até o ponto 48, de coordenadas N=7.508.443,0697 e E=572.647,8153; no seguinte azimute e distância: 55°11'11" e 4,92m; até o ponto 49, de coordenadas N=7.508.445,8797 e E=572.651,8562; no seguinte azimute e distância: 129°54'40" e 21,32m; até o ponto 50, de coordenadas N=7.508.432,2013 e E=572.668,2089; no seguinte azimute e distância: 42°36'02" e 555,00m; até o ponto 51, de coordenadas N=7.508.840,7340 e E=572.043,8831; no seguinte azimute e distância: 51°32'25" e 3,07m; até o ponto 52, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; confrontando-se com a área da matrícula nº. 68.938 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 112°11'23" e 12,47m; até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 32.407,21m² (trinta e dois mil, quatrocentos e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados);
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