Art. 1, inc. I do Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD384333-383.386-628-D03/001 e DE-SPD384333-383.386-628-D03/002 e nos memoriais descritivos constantes do Processo ARTESP nº 34.993/2019, necessárias às obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 71.127,23m² (setenta e um mil, cento e vinte e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD384333-383.386-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 383+700m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer a Milton Borgato, Maria Salete Spricido Borgato e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.508.875,3521 e E=573.093,4200; distante 18,63m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.180+3,83, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223°29'05" e 10,43m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.508.867,7855 e E=573.086,2434; no seguinte azimute e distância: 223°40'12" e 20,67m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.508.852,8328 e E=573.071,9694; no seguinte azimute e distância: 223°29'00" e 19,54m até o ponto 4, de coordenadas N=7.508.838,6550 e E=573.058,5229; no seguinte azimute e distância: 223°37'23" e 1,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.508.837,9324 e E=573.057,8342; distante 18,65m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.182+15,47, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área da matrícula nº. 19.514 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 292°11'23" e 12,47m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.508.842,6427 e E=573.046,2861; deste ponto segue confrontando com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 51°32'25" e 48,80m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.508.872,9975 e E=573.084,5025; no seguinte azimute e distância: 75°12'32" e 9,22m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 389,94m² (trezentos e oitenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);
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