Decreto 64450/19, São Paulo

Decreto nº 64.450 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (Tipo–Diamante) entre o Km 383+000 e o Km 386+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP–333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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