Art. 6, "c" do Decreto 64453/19, São Paulo

Decreto nº 64.453 de 06 de Setembro de 2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-09-2019.
c) caso o contribuinte possua estabelecimento com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS em situação suspensa, seja em consequência de ação fiscal, exigência documental ou falta de informação cadastral, ou ainda preventivamente por não localização há mais de 1 mês (contados até o último dia do mês anterior ao mês da classificação), a classificação final será “E”, ainda que a média aritmética simples das 2 (duas) notas corresponda a categoria superior.
1.5. Para fins de apuração do grau de atendimento dos requisitos previstos nos itens 2 e 3, serão considerados, em conjunto, todos os estabelecimentos do contribuinte que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
2. CRITÉRIO “OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO ICMS” - REQUISITOS:
2.1. O enquadramento do contribuinte pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.
2.2. O contribuinte:
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