Decreto 64452/19, São Paulo

Decreto nº 64.452 de 06 de Setembro de 2019

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Decreto nº 64.452, de 6 de setembro de 2019

Decreto 64.452, de 6 de setembro de 2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...). Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio …
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