Art. 1, inc. III do Decreto 64451/19, São Paulo

Decreto nº 64.451 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizado no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 34.990/2019, necessárias às obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 49.743,10m² (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), Km 374 - Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Ignotti-Administração e Participações Ltda., Nilson Ignotti Filho, Marta Maria Pedroso Ignotti, Nilcinéia Ignotti Barrionuevo, Carlos Alberto Patriani Barrionuevo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7.515.868,8866 e E= 579.738,5147; distante 18,73m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.697+16,72, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º31'43" e 78,96m; até o ponto 2, de coordenadas N= 7.515.811,6410 e E= 579.684,1363; distante 18,71m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.701+15,67, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com área a remanescente, no seguinte azimute e distância: 18º1'26" e 8,66m; até o ponto 3, de coordenadas N= 7.515.819,8745 e E= 579.686,8153; no seguinte azimute e distância: 39°52'51" e 23,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.515.838,0239 e E=579.701,9802; no seguinte azimute e distância: 9°30'52" e 18,05m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.515.855,8287 e E=579.704,9643; no seguinte azimute e distância: 342°26'18" e 17,13m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.515.872,1561 e E=579.699,7970; no seguinte azimute e distância: 309°53'50" e 31,43m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.515.892,3141 e E=579.675,6858; no seguinte azimute e distância: 323°07'25" e 17,10m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.515.905,9902 e E=579.665,4263; no seguinte azimute e distância: 347°10'07" e 18,59m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.515.924,1120 e E=579.661,2987; no seguinte azimute e distância: 4°02'44" e 32,27m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.515.956,3052 e E=579.663,5756; no seguinte azimute e distância: 322°32'02" e 122,13m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.516.053,2394 e E=579.589,2864; no seguinte azimute e distância: 50°59'54" e 5,14m; até o ponto 12, de coordenadas N= 7.516.056,4744 e E= 579.593,2811; deste ponto, segue em linha reta confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-256, com azimute e distância: 142º23'47" e 64,75m; até o ponto 13, de coordenadas N= 7.516.005,1722 e E= 579.632,7942; no seguinte azimute e distância: 141º43'43" e 45,79m; até o ponto 14, de coordenadas N= 7.515.969,2199 e E= 579.661,1584; no seguinte azimute e distância: 142º39'21"e 46,14m; até o ponto 15, de coordenadas N= 7.515.932,5369 e E= 579.689,1481; no seguinte azimute e distância: 142º14'1" e 42,34m; até o ponto 16, de coordenadas N=7.515.899,0689 e E= 579.715,0771; no seguinte azimute e distância: 142º17'53" e 34,67m; até o ponto 17, de coordenadas N= 7.515.871,6342 e E= 579.736,2826; no seguinte azimute e distância: 140º54'35" e 3,54m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.373,78m² (quatro mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).
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