Art. 1, inc. I do Decreto 64451/19, São Paulo

Decreto nº 64.451 de 06 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizado no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 34.990/2019, necessárias às obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 49.743,10m² (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - área 1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), Km 373+900m - Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Paula Ramires Totti Bedusqui, Leomar Totti Filho, Priscilla Ferreira de Almeida Totti, Fernanda Ramires Totti, Carla Ramires Totti e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.515.981,9903 e E=579.915,2540; distante 31,49m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.687+12,98, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 134°13'02" e 54,49m; até o ponto 2, de coordenadas N=7.515.943,9909 e E=579.954,3059; no seguinte azimute e distância: 144°43'14" e 17,62m; até o ponto 3, de coordenadas N=7.515.929,6074 e E=579.964,4823; no seguinte azimute e distância: 161°17'02" e 21,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.515.909,1066 e E=579.971,4279; no seguinte azimute e distância: 177°49'12" e 11,67m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.515.897,4460 e E=579.971,8718m; no seguinte azimute e distância: 197°46'34" e 28,36m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.515.870,4366 e E=579.963,2125; no seguinte azimute e distância: 213°12'46" e 27,44m até o ponto 7, de coordenadas N=7.515.847,4797 e E=579.948,1825; no seguinte azimute e distância: 233°12'23" e 19,40m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.515.835,8628 e E=579.932,6503; no seguinte azimute e distância: 248°18'27" e 25,91m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.515.826,2859 e E=579.908,5755; no seguinte azimute e distância: 249°10'54" e 48,16m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.515.809,1705 e E=579.863,5624; no seguinte azimute e distância: 228°32'53" e 14,03m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.515.799,8820 e E=579.853,0459; no seguinte azimute e distância: 180°42'21" e 27,33m; até o ponto 12, de coordenadas N=7.515.772,5573 e E=579.852,7093; no seguinte azimute e distância: 124°37'40" e 25,36m; até o ponto 13, de coordenadas N=7.515.758,1454 e E=579.873,5788; no seguinte azimute e distância: 126°47'08" e 37,02m; até o ponto 14, de coordenadas N=7.515.735,9761 e E=579.903,2287m; no seguinte azimute e distância: 132°10'04" e 36,60m; até o ponto 15, de coordenadas N=7.515.711,4092 e E=579.930,3530; no seguinte azimute e distância: 220°59'58" e 21,04m; até o ponto 16, de coordenadas N=7.515.695,5302 e E=579.916,5499; no seguinte azimute e distância: 310°29'31" e 41,94m; até o ponto 17, de coordenadas N=7.515.722,7607 e E=579.884,6581; no seguinte azimute e distância: 303°52'06" e 25,21m; até o ponto 18, de coordenadas N=7.515.736,8105 e E=579.863,7248; no seguinte azimute e distância: 299°12'07" e 23,29m; até o ponto 19, de coordenadas N=7.515.748,1728 e E=579.843,3960; no seguinte azimute e distância: 293°44'50" e 19,18m; até o ponto 20, de coordenadas N=7.515.755,8967 e E=579.825,8398; no seguinte azimute e distância: 265°04'25" e 19,01m; até o ponto 21, de coordenadas N=7.515.754,2643 e E=579.806,9016; no seguinte azimute e distância: 283°06'59" e 15,34m; até o ponto 22, de coordenadas N=7.515.757,7447 e E=579.791,9647; no seguinte azimute e distância: 306°29'44" e 18,88m; até o ponto 23, de coordenadas N=7.515.768,9728 e E=579.776,7884m; no seguinte azimute e distância: 322°46'35" e 20,22m; até o ponto 24, de coordenadas N=7.515.785,0756 e E=579.764,5552; no seguinte azimute e distância: 300°02'51" e 15,37m; até o ponto 25, de coordenadas N=7.515.792,7725 e E=579.751,2494; no seguinte azimute e distância: 277°08'37" e 14,44m; até o ponto 26, de coordenadas N=7.515.794,5676 e E=579.736,9263; distante 31,32m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.700+11,69, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43°34'32" e 258,70m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 26.456,74m² (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
Ainda não há documentos separados para este tópico.