Art. 2 do Decreto 64453/19, São Paulo

Decreto nº 64.453 de 06 de Setembro de 2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”
Artigo 2º - Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado) com base nos seguintes critérios:
I - obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e
II - aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.
§ 1º - Para cada critério, os contribuintes serão classificados nas categorias previstas no “caput” deste artigo, em ordem decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos em conjunto.
§ 2º - A aplicação dos critérios de classificação levará em conta os fatos geradores ocorridos a partir de 1º-05-2018.
§ 3º - Serão classificados na categoria “E” os contribuintes na situação cadastral não ativa.
§ 4º - O enquadramento na categoria “NC” (Não Classificado) terá caráter transitório:
1 - em função da necessidade de implantação gradual do sistema de classificação;
2 - quando do início das atividades do contribuinte.
§ 5º - Para fins de enquadramento na categoria “NC” (Não Classificado), o contribuinte com menos de 5 (cinco) meses de atividades será considerado em início de atividade.
§ 6º - No caso de falta de cumprimento de obrigação acessória por parte do contribuinte, na forma e no prazo previsto na legislação do imposto, que impeça a Secretaria da Fazenda e Planejamento de efetuar a verificação dos critérios previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo, será adotada automaticamente a classificação na categoria “D” para o correspondente critério.
§ 7º - A classificação será o resultado da aplicação combinada dos critérios previstos neste artigo, conforme estabelecido no Anexo I.
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