Decreto 64453/19, São Paulo

Decreto nº 64.453 de 06 de Setembro de 2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019

Decreto 64.453, de 6 de setembro de 2019 Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações... em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, Decreta: …
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