Artigo 23A do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 23-A. A nomeação e a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão e a designação e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira serão realizadas pelo seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Instituições federais de educação básica e de ensino superior, centro federal de educação tecnológica, escola técnica federal e escola agrotécnica federal (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Art. 23-B. Os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa relativos a cargos em comissão e funções de confiança de instituição federal de educação básica e de ensino superior, de centro federal de educação tecnológica, de escola técnica federal e de escola agrotécnica federal serão realizados conforme as normas da instituição, ressalvados o cargo de dirigente máximo da instituição e de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto à instituição. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
Publicações de nomeações e designações no Diário Oficial da União

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

de suas atribuições, nos termos da competência estabelecida no art. 23-A do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve..., do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23 , § …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil HUGO HASHIMOTO, matrícula SiapeCad nº 66148, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 127, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PORTARIA Nº 105.588, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do…

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