Inciso III do Artigo 16 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 16. A realização de encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:
III - no âmbito das empresas estatais e das demais entidades, ao órgão ou à entidade detentora da vaga. (Incluído pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
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