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21 de novembro de 2017
Não Uso de Cinto de Segurança Editar Foto
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Fui multado por não ligar os faróis baixos! E agora?
Fui multado por não ligar os faróis baixos! E agora?

Se você foi multado/notificado, saiba que esta multa é passível de ser convertida em advertência, pois constitui infração de trânsito de natureza média. Importante dizer que você n...

Modelo de recurso de autuação por excesso de velocidade

É preciso observar as particularidades dos casos concretos. Aliás, como característica atual o recurso utiliza a infração de transitar acima da velocidade permitida para a via em até 20%. Como

Negada indenização: falta de cinto de segurança

Negada indenização: trabalhador não usava cinto de segurança Motorista morreu em batida contra barranco, em 2012, no município de General Carneiro A Sexta Turma do TRT do Paraná reconheceu a culpa

Resultados da busca Jusbrasil para "Não Uso de Cinto de Segurança"

Uso do cinto de segurança em ônibus diminui número de mortes em 40%

mil quilos sem romper. Uma estatística feita com base em situações reais mostra que o uso do cinto de segurança reduz...Quem viaja de ônibus deveria usar o cinto de segurança, mas essa obrigação é cumprida por pouca... ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 22/04/2013

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2960 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes : ADI nº 874/BA ; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS . 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

Uso do cinto de segurança: motorista é responsável por passageiro

de segurança alegando que a responsabilidade pelo uso do cinto devia ser atribuída aos passageiros.... quando os passageiros não estiverem usando cinto de segurança em rodovias no âmbito do estado. A União... a não ...

Notícia Jurídica • COAD • 23/03/2010

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