Art. 1, inc. IV do Decreto 64455/19, São Paulo

Decreto nº 64.455 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.756/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, com área de 50.980,25m² (cinquenta mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
IV - ÁREA 4 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381+150m – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Décio Porto, Doracy Galvão Porto, Sylvio Renato Begosso, Maria Cristina Rorato Begosso e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.732,0010m e E=574.857,5339m; distante 18,68m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.052+2,73m deste ponto seguindo em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º32'33'' e 137,48m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.632,3494m e E=574.762,8278m; distante 18,70m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.059+0,20m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 317º24'22'' e 63,54m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.679,1283m e E=574.719,8217m, no seguinte azimute e distância: 323º27'02'' e 7,98m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.685,5387m e E=574.715,0697m, no seguinte azimute e distância: 326º12'37'' e 8,00m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.692,1874m e E=574.710,6205m, no seguinte azimute e distância: 356º37'02'' e 7,63m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.699,7999m e E=574.710,1706m, no seguinte azimute e distância: 345º47'37'' e 7,89m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.707,4528m e E=574.708,2332m, no seguinte azimute e distância: 348º16'39'' e 7,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.715,2806m e E=574.706,6089m, no seguinte azimute e distância: 355º33'12'' e 7,99m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.723,2512m e E=574.705,9891m, no seguinte azimute e distância: 2º49'44'' e 7,99m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.731,2361m e E=574.706,3837m, no seguinte azimute e distância: 10º06'17'' e 7,99m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.510.739,1067m e E=574.707,7863m, no seguinte azimute e distância: 17º22'49'' e 7,99m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.510.746,7363m e E=574.710,1744m, no seguinte azimute e distância: 24º39'21'' e 7,99m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.510.754,0021m e E=574.713,5095m, no seguinte azimute e distância: 31º55'54'' e 7,99m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.510.760,7870m e E=574.717,7379m, no seguinte azimute e distância: 39º12'26'' e 7,99m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.510.766,9817m e E=574.722,7915m, no seguinte azimute e distância: 46º28'58'' e 7,99m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.510.772,4866m e E=574.728,5890m, no seguinte azimute e distância: 53º45'31'' e 7,99m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.510.777,2129m e E=574.735,0369m, no seguinte azimute e distância: 60º44'22'' e 8,00m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.510.781,1214m e E=574.742,0130m, no seguinte azimute e distância: 62º36'02'' e 39,20m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.510.799,1603m e E=574.776,8142m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula nº 53.206 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 226º20'07'' e 24,52m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.510.782,2330m e E=574.759,0789m, no seguinte azimute e distância: 97º07'36'' e 53,99m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.510.775,5348m e E=574.812,6526m, no seguinte azimute e distância: 134º07'37'' e 62,53m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 14.192,53m² (quatorze mil, cento e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados).
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