Art. 1, inc. III do Decreto 64455/19, São Paulo

Decreto nº 64.455 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.756/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, com área de 50.980,25m² (cinquenta mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - ÁREA 3 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381 – Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Joelson Antônio Pereira, Leonita Aparecida de Souza Pereira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.895,3554m e E=575.012,7814m; distante 18,66m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.040+17,37m deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º32'33'' e 225,36m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.732,0010m e E=574.857,5339m; distante 18,68m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.052++2,73m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula nº 38.984 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 314º07'37'' e 62,53m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.775,5348m e E=574.812,6526m, no seguinte azimute e distância: 277º07'36'' e 53,99m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.782,2330m e E=574.759,0789m, no seguinte azimute e distância: 46º20'07'' e 24,52m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.799,1603m e E=574.776,8142m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 62º36'02'' e 8,80m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.803,2106m e E=574.784,6283m, no seguinte azimute e distância: 62º22'43'' e 8,00m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.806,9195m e E=574.791,7162m, no seguinte azimute e distância: 54º36'56'' e 7,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.811,5443m e E=574.798,2276m, no seguinte azimute e distância: 43º09'23'' e 7,99m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.817,3705m e E=574.803,6904m, no seguinte azimute e distância: 31º41'50'' e 7,99m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.824,1658m e E=574.807,8869m, no seguinte azimute e distância: 20º14'17'' e 7,99m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.510.831,6594m e E=574.810,6496m, no seguinte azimute e distância: 13º09'35'' e 8,00m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.510.839,4461m e E=574.812,4702m, no seguinte azimute e distância: 21º49'00'' e 7,99m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.510.846,8633m e E=574.815,4394m, no seguinte azimute e distância: 32º00'10'' e 7,99m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.510.853,6386m e E=574.819,6735m, no seguinte azimute e distância: 42º11'19'' e 7,99m, até o ponto 15, de coordenadas N=7.510.859,5583m e E=574.825,0390m, no seguinte azimute e distância: 52º22'28'' e 7,99m, até o ponto 16, de coordenadas N=7.510.864,4358m e E=574.831,3668m, no seguinte azimute e distância: 62º33'38'' e 7,99m, até o ponto 17, de coordenadas N=7.510.868,1175m e E=574.838,4575m, no seguinte azimute e distância: 72º44'47'' e 7,99m, até o ponto 18, de coordenadas N=7.510.870,4872m e E=574.846,0874m, no seguinte azimute e distância: 82º55'56'' e 7,99m, até o ponto 19, de coordenadas N=7.510.871,4702m e E=574.854,0162m, no seguinte azimute e distância: 93º07'06'' e 7,99m, até o ponto 20, de coordenadas N=7.510.871,0356m e E=574.861,9938m, no seguinte azimute e distância: 103º18'15'' e 7,99m, até o ponto 21, de coordenadas N=7.510.869,1971m e E=574.869,7689m, no seguinte azimute e distância: 113º29'24'' e 7,99m, até o ponto 22, de coordenadas N=7.510.866,0126m e E=574.877,0963m, no seguinte azimute e distância: 123º40'33'' e 7,99m, até o ponto 23, de coordenadas N=7.510.861,5824m e E=574.883,7450m, no seguinte azimute e distância: 133º51'43'' e 7,99m, até o ponto 24, de coordenadas N=7.510.856,0464m e E=574.889,5055m, no seguinte azimute e distância: 143º44'43'' e 7,99m, até o ponto 25, de coordenadas N=7.510.849,6016m e E=574.894,2318m, no seguinte azimute e distância: 146º19'33'' e 8,00m, até o ponto 26, de coordenadas N=7.510.842,9445m e E=574.898,6672m, no seguinte azimute e distância: 137º09'49'' e 7,98m, até o ponto 27, de coordenadas N=7.510.837,0908m e E=574.904,0947m, no seguinte azimute e distância: 124º04'03'' e 7,98m, até o ponto 28, de coordenadas N=7.510.832,6192m e E=574.910,7073m, no seguinte azimute e distância: 110º58'17'' e 7,98m, até o ponto 29, de coordenadas N=7.510.829,7623m e E=574.918,1611m, no seguinte azimute e distância: 97º52'30'' e 7,98m, até o ponto 30, de coordenadas N=7.510.828,6685m e E=574.926,0684m, no seguinte azimute e distância: 84º46'44'' e 7,98m, até o ponto 31, de coordenadas N=7.510.829,3950m e E=574.934,0179m, no seguinte azimute e distância: 71º40'58'' e 7,98m, até o ponto 32, de coordenadas N=7.510.831,9037m e E=574.941,5960m, no seguinte azimute e distância: 58º35'12'' e 7,98m, até o ponto 33, de coordenadas N=7.510.836,0643m e E=574.948,4086m, no seguinte azimute e distância: 46º41'57'' e 7,99m, até o ponto 34, de coordenadas N=7.510.841,5459m e E=574.954,2253m, no seguinte azimute e distância: 44º34'13'' e 40,00m, até o ponto 35, de coordenadas N=7.510.870,0415m e E=574.982,2966m, no seguinte azimute e distância: 45º06'13'' e 8,00m, até o ponto 36, de coordenadas N=7.510.875,6851m e E=574.987,9607m, no seguinte azimute e distância: 51º36'12'' e 31,67m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 12.689,23m² (doze mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados);
Ainda não há documentos separados para este tópico.