Art. 1, § 1 do Decreto 64454/19, São Paulo

Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.
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