Art. 1, inc. I do Decreto 64455/19, São Paulo

Decreto nº 64.455 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220m da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.756/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 381+220 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, com área de 50.980,25m² (cinquenta mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - ÁREA 1 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD381333-380.382-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 381 – Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Agroterenas S/A-Terras e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.510.753,6338m e E=574.947,0686m; distante 31,33m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.048+5,37m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º33'40'' e 39,24m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.510.782,0693m e E=574.974,1107m; distante 31,34m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 19.046+6,14m deste ponto defletindo a direita no seguinte azimute e distância: 171º35'35'' e 6,00m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.510.776,1338m e E=574.974,9879m, no seguinte azimute e distância: 168º23'20'' e 5,99m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.510.770,2626m e E=574.976,1943m, no seguinte azimute e distância: 158º44'53'' e 5,99m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.510.764,6775m e E=574.978,3664m, no seguinte azimute e distância: 148º55'33'' e 5,99m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.510.759,5447m e E=574.981,4595m, no seguinte azimute e distância: 139º06'13'' e 5,99m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.510.755,0149m e E=574.985,3829m, no seguinte azimute e distância: 129º16'53'' e 5,99m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.510.751,2208m e E=574.990,0215m, no seguinte azimute e distância: 120º34'07'' e 6,00m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.510.748,1707m e E=574.995,1854m, no seguinte azimute e distância: 119º53'43'' e 3,82m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.510.746,2652m e E=574.998,4997m, confrontando-se com a área da matrícula nº 1.320 do C.R.I de Assis, no seguinte azimute e distância: 278º09'12" e 51,96m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 646,50m² (seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
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