Art. 1, inc. III do Decreto 64454/19, São Paulo

Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - ÁREA 3 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Estrada Municipal ECH-020, s/nº (distante 275m do km 377+260m da Rodovia SP-333–Pista Leste), Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Mauro de Oliveira, Aparecida da Silva Cavalcante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.223,7185m e E=577.519,9181m; distante 195,01m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.870+2,50m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 148º23'54'' e 2,50m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.221,5898m e E=577.521,2278m, no seguinte azimute e distância: 153º42'40'' e 3,06m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.218,8445m e E=577.522,5840m, no seguinte azimute e distância: 159º33'41'' e 3,06m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.215,9753m e E=577.523,6532m, no seguinte azimute e distância: 165º24'43'' e 3,06m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.213,0120m e E=577.524,4244m, no seguinte azimute e distância: 171º15'44'' e 3,06m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.209,9856m e E=577.524,8896m, no seguinte azimute e distância: 177º06'46'' e 3,06m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.206,9275m e E=577.525,0438m, no seguinte azimute e distância: 182º57'48'' e 3,06m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.203,8697m e E=577.524,8855m, no seguinte azimute e distância: 185º53'19'' e 37,81m, até o ponto 09, de coordenadas N=7.513.166,2633m e E=577.521,0069m, no seguinte azimute e distância: 274º07'02'' e 4,93m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.166,6171m e E=577.516,0919m, distante 231,56m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.872+6,53m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 57,23m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 297,06m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados);
Ainda não há documentos separados para este tópico.