Art. 1, inc. II do Decreto 64454/19, São Paulo

Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
II - ÁREA 2 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Estrada Municipal ECH-020, s/nº. (distante 120m do km 377+260m da Rodovia SP-333–Pista Leste), Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Mauro de Oliveira, Aparecida da Silva Cavalcante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.373,2122m e E=577.539,1096m; distante 105,95m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.864+0,90m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 192º36'42'' e 1,64m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.371,6097m e E=577.538,7510m, no seguinte azimute e distância: 190º41'32'' e 2,68m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.368,9761m e E=577.538,2538m, no seguinte azimute e distância: 188º07'57'' e 2,68m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.366,3228m e E=577.537,8746m, no seguinte azimute e distância: 185º34'22'' e 2,68m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.363,6553m e E=577.537,6144m, no seguinte azimute e distância: 183º03'00'' e 23,31m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.340,3741m e E=577.536,3739m, no seguinte azimute e distância: 185º24'16'' e 4,59m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.335,8049m e E=577.535,9416m, no seguinte azimute e distância: 190º11'14'' e 4,59m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.331,2875m e E=577.535,1298m, no seguinte azimute e distância: 194º58'12'' e 4,59m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.326,8536m e E=577.533,9442m, no seguinte azimute e distância: 199º45'09'' e 4,59m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.322,5339m e E=577.532,3931m, no seguinte azimute e distância: 204º32'07'' e 4,59m, até o ponto 11, de coordenadas N=7.513.318,3587m e E=577.530,4872m, no seguinte azimute e distância: 209º19'04'' e 4,59m, até o ponto 12, de coordenadas N=7.513.314,3568m e E=577.528,2398m, no seguinte azimute e distância: 214º01'58'' e 4,46m, até o ponto 13, de coordenadas N=7.513.310,6609m e E=577.525,7438m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 56,03m, até o ponto 14, de coordenadas N=7.513.366,5607m e E=577.529,4895m, distante 103,35m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.864+12,35m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula 63.071 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 55º20'21'' e 11,70m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 425,52m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
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