Art. 1, inc. I do Decreto 64454/19, São Paulo

Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - ÁREA 1 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 377+104m-Pista Leste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Maria Helena Carli de Melo, Emanuel Carli de Melo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.589,1882m e E=577.641,4864m; distante 31,13m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.852+13,82m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área da matrícula 24.528 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 132º44'29'' e 16,20m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.578,1910m e E=577.653,3866m, no seguinte azimute e distância: 133º38'58'' e 34,58m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.554,3220m e E=577.678,4082m, no seguinte azimute e distância: 132º38'39'' e 9,83m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.547,6599m e E=577.685,6420m, no seguinte azimute e distância: 134º46'56'' e 4,85m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.544,2411m e E=577.689,0869m, no seguinte azimute e distância: 133º01'24'' e 34,28m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.520,8528m e E=577.714,1473m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 133º01'24'' e 22,41m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.505,5635m e E=577.730,5295m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a área da matrícula 42.588 do C.R.I. de Assis, no seguinte azimute e distância: 235º20'21'' e 244,42m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.366,5607m e E=577.529,4895m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 113,01m, até o ponto 9, de coordenadas N=7.513.479,3198m e E=577.537,0450m, distante 31,34m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.860+5,41m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 43º32'58'' e 151,59m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 20.062,32m² (vinte mil, sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);
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