Artigo 40 do Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019 de São Paulo

Decreto nº 64.456 de 10 de Setembro de 2019

Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas
Artigo 40 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da Administração de promover ação objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º - Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do Auto de Infração Ambiental.
§ 2º - Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração Ambiental paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento do autuado, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º - Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o “caput” reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º - A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 211 São Paulo, quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.563, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro…

Decreto nº 64.563, de 5 de novembro de 2019

Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019…

Termo ou Assunto relacionado